LEI MUNICIPAL - 412/2021
Informações da lei municipal
Data: 09/12/2021
Número: 412
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212 - A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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