DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 052/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, ABERTURA DE VAGAS E REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS E/OU DE PROVAS DE TÍTULOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.