EMENTA: DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 055/2007, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 190/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.