LEI MUNICIPAL - 482/2025

Informações da lei municipal
Data: 04/04/2025
Número: 482
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE SALITRE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI_MUNICIPAL_482_2025_0000001.pdf

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