LEI MUNICIPAL - 485/2025

Informações da lei municipal
Data: 12/05/2025
Número: 485
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

PROÍBE O FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO, A FIM DE OFERECER OUTRAS OPÇÕES DE MEDIÇÃO, COMO ACESSO REMOTO DO LEITOR OU POSSIBILITAR A AUTOLEITURA DO MEDIDOR PELO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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