DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO (A) SR. (A) JOÃO VICTOR DE CARVALHO SOUZA, PARA OCUPAR O CARGO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DO SEBRAE, QUE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.