ALTERA A LEI Nº 144, DE 20 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI, BEM COMO CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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