DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 225/2015, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SALITRE, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS NA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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