Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE COMBATE A INCENDIOS E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIL, NOS ESTABELECIMENTOS E INSTITUIÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS, QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.