DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE COMBATE A INCENDIOS E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIL, NOS ESTABELECIMENTOS E INSTITUIÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS, QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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12/04/2021 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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