PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 19/2019

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Data: 12/11/2019
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Resumo
INSTITUI E DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, "SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA", PREVISTO NO INCISO II DO ART. 57 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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