EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2026. CONSIDERANDO QUE O EX-GESTOR, SR. RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, CPF Nº 834.018.303-68, RESIDENTE NA RUA JOSÉ DIONIZIO FILHO S/N CENTRO DE SALITRE-CE, NÃO FOI LOCALIZADO PARA RECEBER O OFICIO Nº2026.03.04/003-CMS QUE TRATA DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA/PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019.

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DEVE SER ENTENDIDA COMO OS MECANISMOS RESPONSÁVEIS POR RACIONALIZAR A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO CUSTEIO DAS DESPESAS PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O RITMO DA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS PREVISTAS, SEGUNDO A PROBABILIDADE DE ARRECADAÇÃO. OS ARTIGOS 47 A 50, DA LEI N. 4.320/64 DISPÕEM QUE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA SE FAZ MEDIANTE A DEFINIÇÃO DE UM CRONOGRAMA, O QUAL CONSIDERA A DATA EFETIVA DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS FINANCEIROS. O QUE É UM PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL PARA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER DESPESA QUE TENHA SIDO AUTORIZADA PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, POIS É DE TAL MANEIRA QUE SE ASSEGURA A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS AO LONGO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.